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29 de Março de 2020

Entenda o princípio da ofensividade no Direito Penal

Dicas para concursos e provas discursivas.

Gerson Aragão, Defensor Público
Publicado por Gerson Aragão
há 5 anos

Entenda o Princpio da Ofensividade no Direito Penal

Também conhecido com princípio da lesividade. Igualmente relacionado à missão fundamental do direito penal, e decorre do princípio anterior.

Define que a criminalização deve ter o interesse legítimo de evitar lesão ou ameaça de lesão a bens jurídicos determináveis, concretos, aos bens jurídicos alçados pelo ordenamento jurídico como relevantes para a sociedade.

Pode ser resumido nos brocardos jurídicos: Nulla necessitas sine injuria, ou seja, não há necessidade (de imputação de ilicitude ou de pena) sem lesão, e Nulla lex poenalis sine necessitate, que significa não existe lei penal sem necessidade.

O foco, em relação a este princípio, é o caráter lesivo do ato a ser criminalizado, o ato deve ofender o bem jurídico considerado relevante. Desta feita, como forma de evitar lesão, existem a previsão de crimes de dano (exige a efetiva lesão a bem jurídico para que ocorra a consumação), e como forma de evitar ameaça de lesão, existem os crimes de perigo (basta o perigo de lesão ao bem jurídico para a consumação), que se divide em crime de perigo concreto (o perigo de lesão deve ser comprovado) e de crime de perigo abstrato (o perigo de lesão é presumido por lei, como embriaguez ao volante e tráfico de drogas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - HC 104.410/RS).

Há corrente doutrinária que acredita na inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, por violarem o princípio da ofensividade e a ampla defesa, uma vez que a presunção de perigo decorrente da lei é absoluta, não admitindo prova em contrário.

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