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17 de Dezembro de 2018

Ato Vinculado ou Ato Discricionário?

Dicas de Direito Administrativo.

Gerson Aragão, Defensor Público
Publicado por Gerson Aragão
há 3 anos

Ato Vinculado ou Ato Discricionrio

Ato Vinculado

Sujeito às determinações legais, adstrito à previsão legal. Imposição do princípio da legalidade.

O administrador público não tem liberdade, não faz juízo de valor nem de conveniência e oportunidade. Preenchido os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato.

Todos os requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são vinculados. Ex: Licença para dirigir.

Ato Discricionário

A lei permite juízo de valor. O grau de liberdade é delimitado pela lei. O administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

Observe-se que quando a lei traz conceitos vagos ou indeterminados, provocando o juízo de valor pelo administrador público, a decisão será discricionária.

Em regra, apenas os requisitos do motivo e o objeto são discricionários. Os requisitos de competência, finalidade e forma continuam vinculados. Ex: Permissão de uso de bem público; autorização; permissão de uso, etc.

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5 Comentários

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Seus artigos são sempre claros e objetivos.
Sucesso! continuar lendo

Simples , preciso e conciso. Parabéns Gerson! continuar lendo

Obrigado Ana Rosa. Grande Abraço continuar lendo

Na minha opinião o ato administrativo vai muito além. continuar lendo

Isso são apenas dicas, bizus..... continuar lendo