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8 de Agosto de 2022

Entenda de Vez! Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Dicas de Direito Constitucional

Gerson Aragão, Defensor Público
Publicado por Gerson Aragão
há 7 anos

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Prevista no art. 103, § 2º, CF/88, e disciplinada pela lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, que acrescenta à lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece o regramento processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi criada e é utilizada para sanar problemas relativos à efetivação de direitos constitucionais em função da inatividade do Poder Público.

A ADO deve ser utilizada para apontar a omissão legislativa quanto a determinada norma constitucional de eficácia limitada, que não foi editada apesar de determinação constitucional, inviabilizando a concretização de direitos.

De acordo com o art. 103, § 2º, CF/88, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.

A ADO é instrumento de controle abstrato (concentrado) do Poder Judiciário, através de processo constitucional objetivo para fins de assegurar a supremacia da Constituição.

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Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

2 Comentários

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qual seria um exemplo tipico de uma ADO ? cabe impetrar mandato de injunção ? continuar lendo

Olá! boa noite, gostei da explicação, e teria um caso concreto como exemplo? continuar lendo